A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou o Decreto Legislativo que suspende a licença do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que autorizava a realização de obras estruturais no aeroporto Santos Dumont.
O Decreto Legislativo 20/21, de autoria original do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), impede, a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras, o que é ilegal.
“O argumento é de que esse tipo de construção é vedado tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Estadual 1.700/90. Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória”, justificou Ceciliano.
Para ele, as obras propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada. Além disso, acrescentou o parlamentar, a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como determina a lei.
A ampliação do Santos Dumont, pretendida pelo Governo Federal, esvazia ainda mais o aeroporto internacional do Galeão, obrigando os passageiros de voos internacionais do Rio a fazer escalas em outros Estados. Isso prejudica a economia do Estado. Para que haja um hub aéreo internacional é preciso concentrar no Galeão a maior parte dos voos nacionais, o que não vai ocorrer caso o Santos Dumont não seja limitado.
Alerj quer que Governo Federal altere edital
Segundo Ceciliano, a a luta da Alerj é para que o governo federal mude o modelo de concessão do Santo Dumont. “A concessão da forma como está proposta quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio de até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, tendo em vista suas características, deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, fundamental para a economia do Estado”, disse Ceciliano.
Em dezembro de 2021, a Alerj apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao modelo de concessão do aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi estabelecido pelo governo federal. O documento aponta ilegalidade no processo e pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após julgamento do mérito do caso. A denúncia ainda reforçou que não havia motivos para se modificar a estrutura do Santos Dumont.