A Firjan, a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e a Fecomércio RJ divulgaram um manifesto contra a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural. O posicionamento ocorre às vésperas do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para 6 de maio.
O documento foi apresentado ao governador em exercício do estado, Ricardo Couto, em reunião realizada na última terça-feira (14).
O que está em julgamento
A discussão envolve a Lei nº 12.734/2012, que alterou as regras de distribuição dos royalties para incluir Estados e municípios não produtores.
Os efeitos da lei estão suspensos desde 2013, por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, do STF. Agora, o Supremo deve analisar o mérito da ação.
Impacto nas contas públicas
As entidades afirmam que uma eventual mudança na distribuição pode provocar perdas de cerca de R$ 8 bilhões por ano para o Estado e R$ 13 bilhões para os municípios fluminenses.
Segundo o manifesto, a redução de receitas pode afetar áreas como saúde, educação e segurança pública, além de comprometer serviços básicos.
Argumentos das entidades
No texto, as instituições defendem que os royalties têm caráter compensatório para estados produtores, devido aos impactos da exploração de petróleo.
As entidades também argumentam que a redistribuição violaria o pacto federativo e destacam perdas históricas do Rio de Janeiro na arrecadação de ICMS sobre combustíveis, único modalidade em que esse imposto é taxado nos centros consumidores e não nos Estados produtores, prejudicando principalmente a economia fluminense.
Apelo ao STF
O manifesto pede que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da lei e mantenha o modelo atual de distribuição.
Segundo as entidades, a decisão terá impacto direto sobre as finanças públicas e a prestação de serviços no estado.