A partir desta quarta-feira (1º), beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em todo o Brasil, incluindo milhares de famílias no estado do Rio de Janeiro, estão oficialmente proibidos de criar ou manter contas em sites de apostas online, as chamadas “bets”.
A nova regra, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério da Fazenda, cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e visa impedir que recursos de programas sociais sejam utilizados em jogos. As empresas de apostas têm 30 dias para se adequar completamente.
Como vai funcionar a fiscalização?
As “bets” serão obrigadas a cruzar o CPF dos seus usuários com uma base de dados do governo (Sigap). Essa verificação deverá ser feita em dois momentos:
- No cadastro: Ao tentar criar uma nova conta.
- No primeiro login do dia: Para usuários já existentes.
Se o sistema identificar que o CPF pertence a um beneficiário do Bolsa Família ou BPC, o cadastro será negado ou a conta existente será marcada para encerramento.
Minha conta foi bloqueada. E agora? O que acontece com meu dinheiro?
A regra estabelece um procedimento claro para contas existentes que forem identificadas:
- A empresa de apostas tem até 3 dias para encerrar a conta.
- Antes de encerrar, a empresa deve notificar o usuário, que terá 2 dias para retirar voluntariamente qualquer saldo disponível.
- Caso o usuário não retire o dinheiro, a empresa fará a devolução para a conta bancária cadastrada no site.
- Recursos que não puderem ser devolvidos em 180 dias serão revertidos para fundos públicos.
Quem mais está proibido de apostar?
Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a legislação brasileira já proíbe outras pessoas de participarem de apostas online. A lista inclui:
- Menores de 18 anos;
- Funcionários e donos de empresas de apostas;
- Agentes públicos que fiscalizam o setor;
- Atletas, técnicos, árbitros e dirigentes em eventos esportivos nos quais possam influenciar o resultado;
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogo);
- Pessoas impedidas por decisão judicial.
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