O ano termina com o Senado adiando mais uma vez a votação do projeto de lei que volta a autorizar o funcionamento dos cassinos e permite a exploração legal dos bingos e jogo do bicho. Segundo a Agência Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para 2024 a sessão de análise do tema. O PL 2.234/2022 tem voto favorável do senador Irajá (PSD-TO) em seu relatório.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, quase dois anos atrás. O adiamento entre os senadores coloca os cassinos como um dos assuntos que não contam com o empenho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para seguir adiante.
O relatório do senador Irajá autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada Estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Amazonas e Pará, nos quais o limite é de dois cassinos. O cassino deverá comprovar capital social mínimo de pelo menos R$ 100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos. No Rio, já houve planos para instalação de um estabelecimento na Região Portuária.
Cassinos funcionaram legalmente no Brasil
Os cassinos funcionaram legalmente no país até 1946. No Rio, havia grandes estabelecimentos que funcionavam vinculados a casas de shows, restaurantes e hotéis, funcionando como polos turísticos e culturais, como o Copacabana Palace, os cassinos da Urca e o Atlântico. Em Petrópolis, o Palácio Quitandinha foi construído para ser o maior cassino da América Latina. Hoje, o Brasil é um dos poucos países do mundo que proíbe o funcionamento dessas casas de jogos, figurando ao lado de Cuba e das nações islâmicas.
De acordo com a proposta que está no Senado, dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). A previsão é de que a Cide-Jogos tenha alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas.
O projeto também determina a implementação de um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e entrar em casas de jogos; cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores; e prevê diretrizes para prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Em seu relatório, o senador Irajá afastou como “conceito jurídico indeterminado” a alegação dos opositores de que a legalização dos cassinos seja ofensa à moral e aos bons costumes, e enfatizou que o projeto trata de passar ao controle do Estado uma prática que hoje já é comum no país e constitui contravenção. Citando estatísticas sobre o mercado de apostas legais ou ilegais, Irajá conclui que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante”.
Depois da análise pela CCJ, o projeto deve seguir para votação no plenário do Senado.