'Demissão em massa' leva TRT-RJ a suspender leilão da Cedae | Diário do Porto

Economia

‘Demissão em massa’ leva TRT-RJ a suspender leilão da Cedae

Alerj vota cancelamento do leilão da Cedae dia 29. Na semana passada, STF havia garantido prazo de 35 anos. Entidades empresariais defendem privatização

24 de abril de 2021
Manifestantes contrários à proposta de privatização da Cedae protestam no Centro do Rio, em frente ao prédio da Alerj. (Tomaz Silva/Agência Brasil)


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A privatização da Cedae –Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro continua cercada por muita polêmica e disputa judicial. Dois sindicatos que representam trabalhadores da empresa conseguiram uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-Rio) nesta segunda-feira, 26, suspendendo o leilão da Cedae, marcado para sexta-feira, 30, diante do temor de que a privatização cause desemprego em massa dos 4 mil funcionários da empresa.

A desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barroso, do TRT da 1ª Região, determinou que a Cedae elabore um estudo de impacto socioeconômico na relação com seus trabalhadores, prestadores de serviços e terceirizados, apontando alternativas para a dispensa em massa, antes de continuar a licitação. Caso contrário, a penalidade será de multa diária de R$ 100 mil. Segundo a decisão, a Cedae tem 15 dias para se manifestar.

Presidente da Alerj quer fim da venda

Na quinta-feira (29), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), vai votar projeto de decreto legislativo (PDL), de autoria do presidente da casa, deputado André Ceciliano (PT), para cancelar de vez a privatização da Cedae. A medida pretende revogar o decreto do governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que autorizou a abertura do processo de licitação do serviço.

Deputados estaduais querem condicionar o leilão da Cedae à renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como estabelecia o contrato firmado entre a União e o Estado em 2017. Segundo Ceciliano, até hoje não houve assinatura do novo Refis, por parte do governo federal. Apresentada no início de abril, a proposta do PDL recebeu 12 emendas e voltou para análise das Comissões da casa, retornando agora para o plenário, na véspera do leilão.

STF havia garantido leilão da Cedae por 35 anos

Na última sexta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, havia determinado que o prazo de concessão da Cedae fosse fixado em 35 anos, como prevê o edital de licitação. Na véspera, ele suspendeu uma liminar da Justiça do Rio que inviabilizaria o leilão, sob o argumento de que uma lei estadual só permitiria que a companhia fosse concedida pelo prazo máximo de 25 anos.

Sede da Cedae
Leilão prevê investimentos de R$ 30 bilhões (foto: Cedae / Divulgação)

A tese que prevaleceu no STF, apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi a de que a legislação estadual não poderia ser obstáculo porque os serviços de água e esgoto, por lei, são de competência municipal. Apenas a gestão da Cedae estava com o estado.

A decisão, segundo analistas do mercado, daria maior segurança jurídica ao negócio. Até o momento, 15 grupos empresariais já realizaram visitas técnicas nas instalações da Cedae em 35 municípios do estado e formalizaram o seu interesse em participar do pregão.

Entenda a decisão do TRT que suspendeu o leilão da Cedae

A decisão da desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barroso atende a mandado de segurança impetrado pelo Sintsama (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Região) e pelo Staecnon (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro).

Segundo o advogado Marcus Neves, a decisão se baseia “nos efeitos danosos da demissão de mais de quatro mil trabalhadores da Cedae anunciados pelo governo do estado, sem um estudo circunstanciado dos efeitos sócio-econômicos desta demissão em massa no Estado do Rio”. “Os funcionários ficarão desempregados sem nenhum plano de contingência. Ninguém discute a privatização que o governo quer fazer, mas o esvaziamento da companhia com a demissão de 80% dos funcionários”, afirmou ao Blog do Ancelmo, do Globo.

Na decisão, a desembargadora fundamenta que não há qualquer informação, no processo de privatização, sobre o destino dos trabalhadores e postos de trabalho, o que estaria ferindo o artigo 13 da Convenção 158, o artigo 4º da Convenção 98 e o artigo 5º da Convenção 154, todas da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e os artigos 26 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Alerj pressiona governo federal por renovação do Refis

Com a medida, o objetivo da Alerj é pressionar o governo federal a negociar de forma justa a renovação do Refis do estado. Para Ceciliano, é preciso que o Rio de Janeiro estabeleça algum mecanismo de autoproteção a um governo que “claramente não tem pelo Rio nenhum tipo de consideração e apreço”.

No texto do decreto, o presidente da Alerj lembra que a Cedae é a última estatal do estado, com lucro de R$ 1,3 bilhão ao ano. E afirma ainda, na justificativa, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não tem um projeto de desenvolvimento para o país e “só consegue pensar em asfixiar os estados e os municípios”.

Para ele, a privatização “servirá de troféu para o carioca Paulo Guedes, que prometeu fazer um amplo plano de privatizações, mas que até o momento não conseguiu vender nenhuma das 134 estatais federais existentes”.

 

Andre-Ceciliano-Alerj
André Ceciliano, presidente da Alerj, quer o fim do leilão da Cedae

Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a venda da Cedae faz parte de um plano compactuado entre o Estado e o Governo Federal “que foi, da parte da União, integralmente seguido”. Ceciliano discorda e diz que a pasta tentou mudar o acordo, impondo novas regras ao estado. Ele diz que a proposta é uma “chantagem clara, que beira a imoralidade” em meio à pandemia.

Entidades empresariais defendem urgência da operação

Entidades que representam setores importantes da economia, como Abcon Sindcon, Firjan, Abdib, Abimaq, CBIC, Apeop e Abemi -, junto com a OAB Nacional, circulam um manifesto alertando para a urgência da operação, nos moldes da modelagem feita pelo BNDES.

No documento “O Rio de Janeiro não pode esperar”, as entidades defendem que a concorrência trará um impacto direto e indireto na economia de cerca de R$ 46,8 bilhões, e ainda a geração de mais de 400 mil empregos ao longo da execução dos investimentos previstos no projeto, considerado o maior em andamento no país na área de infraestrutura.

De acordo com o documento, a entrada de novos recursos no saneamento do Rio de Janeiro vai beneficiar 13 milhões de pessoas. Hoje, cerca de 88% da população têm acesso a abastecimento de água, nem sempre com qualidade e regularidade, e apenas 37% têm coleta de esgoto.

“A população não pagará mais pela água. A modelagem prevê que não haverá aumento das tarifas acima da inflação durante todo o contrato de concessão e ainda viabiliza a expansão da tarifa social dos atuais 0,54% das economias atendidas para até 5%”, diz o manifesto.

‘Cedae não será privatizada nem extinta’

Já o documento assinado pelas entidades empresariais ressalta que a Cedae não será privatizada, muito menos extinta. Com a licitação dos serviços, a empresa permanece em operação e terá uma receita significativa com a venda de água bruta aos operadores que vierem a prestar os serviços nos blocos que serão licitados, podendo, assim, reduzir custos operacionais e ser financeiramente sustentável.

O certame envolve 35 municípios, divididos em quatro blocos. Estimam-se investimentos na ordem de R$ 31 bilhões ao longo dos 35 anos dos contratos, sendo a maior parte dos investimentos realizados nos primeiros 12 anos de vigência contratual. As favelas não-urbanizadas do Rio de Janeiro também receberão um investimento mínimo de R$ 1,86 bilhão em água e esgoto.

Entre os setores que serão beneficiados e vão acelerar a oferta de empregos estão a construção civil, fabricantes de máquinas, equipamentos e materiais plásticos, tecnologia e serviços. Uma vez que as concessionárias estarão espalhadas por todo o estado, haverá grande incremento de contratações locais.

Para o estado, que enfrenta grave situação fiscal, o impacto em arrecadação de impostos chega a quase R$ 1,4 bilhão com destaque para o ICMS, com previsão de arrecadação de cerca de R$ 633 milhões.

Direito universal ao acesso à água

Apesar das crises pelas quais vêm passando a Cedae, como a ocorrência da substância geosmina, especialistas lembram que a universalização do acesso à água potável e ao saneamento básico não será prioridade de concessionárias, caso ocorra a privatização da estatal.

Para críticos da venda da Cedae, o direito à água e ao saneamento está sob ameaça desde desde 2017, quando o estado entrou no Refis e a Cedae foi colocada como lastro de um empréstimo feito entre o governo do estado e o Banco francês BNP Paribás.

“Tendo em vista esse contexto, em que os serviços públicos têm sido geridos pela lógica do mercado, defender a água não só como direito, mas como bem comum tem sido uma forma de resistência”, afirma a deputada estadual Renata Souza (Psol).

Solução para despejo de esgoto na Baía de Guanabara

Ainda de acordo com o documento, o projeto estruturado pelo BNDES antecipa em quase 70 anos a solução para o problema crônico do despejo de esgoto na Baía de Guanabara. Todos os dias cerca de 282 toneladas de carga orgânica de esgoto que deveriam ser tratados antes de voltar para a natureza são despejadas nesse corpo hídrico.

“Isso equivale ao esgoto tratado de 6 milhões de habitantes que hoje não têm acesso ao serviço, ou aproximadamente 410 bilhões de litros de esgoto a mais tratados por ano, correspondendo a 450 piscinas olímpicas por dia no cartão postal da cidade. Com a atual frequência de investimentos da Cedae, o problema só poderia ser resolvido no próximo século”, diz o manifesto.

A universalização do saneamento básico em 35 municípios, onde vivem 11,4 milhões de pessoas, ainda beneficiará 58 rios e corpos hídricos que deságuam na Baía de Guanabara. Trata-se do maior projeto ambiental da história do Brasil e um dos maiores do mundo. Serão investidos diretamente R$ 30 bilhões na infraestrutura ambiental do estado, sendo R$ 2,6 bilhões reservados para a Baía de Guanabara.

Investimentos vão beneficiar Barra da Tijuca, São Gonçalo e Baixada

De acordo com o Governo do Estado, os investimentos para a universalização dos sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto serão de R$ 25 bilhões até 2033, sendo R$ 12 bilhões nos primeiros cinco anos da concessão.

O processo vai garantir uma água muito mais limpa chegando à Estação de Tratamento do Guandu, que fornece para toda a Região Metropolitana. De acordo com o edital, os 25 rios, córregos, valas e canais que integram a bacia do Rio Guandu e deságuam na Baía de Sepetiba deixarão de receber 90% de esgoto in natura.

Entre os investimentos específicos, além dos R$ 2,6 bilhões na Baía de Guanabara, serão investidos R$ 2,9 bilhões na Bacia do Guandu e R$ 250 milhões no complexo lagunar da Barra da Tijuca para o combate à poluição.

Além disso, através de um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), estão previstos investimentos de R$ 1,4 bilhão, em Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São Gonçalo, pelo Programa de Saneamento Ambiental (PSAM), que reúne as ações oriundas do antigo Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG).

Maior projeto de concessão da história

Com investimentos de R$ 107,7 bilhões em 35 anos, entre Capex (investimento em bens de consumo), Opex (manutenção e operação) e pagamento de outorgas fixas (R$ 10,6 bilhões) e variáveis, a concessão da Cedae é o maior projeto de concessão da história do Rio de Janeiro e do Brasil, segundo informações do Governo do Estado.

Os critérios de licitação incluem a comprovação de capacidade financeira e técnica dos licitantes para que cumpram as metas do Marco Legal do Saneamento, que prevê universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor em todo o país. Os investimentos devem ser apresentados por cada concessionária concorrente, especificando ações e estratégias para alcançar as metas.

Com o leilão ocorrendo no dia 30 de abril, a previsão é de que os contratos com as concessionárias sejam assinados até o fim do 1º semestre de 2021 e que no primeiro semestre de 2022, após um período de operação assistida, as concessionárias assumam os serviços nos quatro blocos. Mais informações no site www.concessaosaneamento.rj.gov.br.


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