Sebrae vai ao STF contra criação da Agência Brasileira de Museus

Presidente da entidade, Afif Domingos diz que criação do novo órgão tira 6% do orçamento do Sebrae, o que pode gerar perda anual de 608 mil atendimentos feitos a projetos de pequenos e médios negócios, o equivalente ao destinado ao Norte do país

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Museu Nacional do Rio de Janeiro continua interditado pela Defesa Civil após ter sido destruído por um incêndio na noite do último domingo (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, disse nesta terça-feira (11) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP) assinada na segunda-feira (10) pelo presidente Michel Temer que criou a Agência Brasileira de Museus (Abram), extinguindo, consequentemente, o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

Segundo ele, será apresentado um mandado de segurança na tentativa de suspender o remanejamento de 6% dos recursos, antes destinados ao Sebrae, para a Abram. A alegação é que entidade terá prejuízos com a iniciativa. Afif Domingos afirmou também que analisa a possibilidade de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF.

De acordo com dados do Sebrae, os 6% vão gerar perda anual de 608 mil atendimentos feitos a projetos de pequenos e médios negócios, o equivalente ao destinado ao Norte do país. Em sua defesa, o órgão lembrou que foram esses pequenos e médios empreendimentos que responderam por mais de 90% dos empregos com carteiras assinadas no país no primeiro semestre de 2018.

“Os recursos do Sebrae são oriundos de contribuições de domínio econômico”, afirmou Afif. De acordo com ele, não há definição na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para investimentos em museus. O assunto será tema de reunião nesta quarta-feira (12). Ele buscará apoio de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Não somos contra a busca de soluções para os problemas dos museus, mas tem que ter mais gente envolvida. Podemos cooperar, mas pagar sozinhos está conta é desvio de finalidade”, disse, informando que o recurso deve ser apresentado até quinta-feira (13) no Supremo.

R$ 200 milhões do Sebrae vão para Abram

Pela medida provisória assinada ontem (10), R$ 200 milhões do orçamento reservado ao Sebrae serão repassados para a Abram, responsável pela gestão de 27 museus. A Abram também vai assumir a reconstrução do Museu Nacional do Rio de Janeiro, destruído por um incêndio no começo do mês.

Afif Domingos afirmou que levará a questão ao Congresso. Porém, Senado e Câmara estão em período eleitoral. Para o governo, a Abram tem o mesmo perfil de serviço social do Sebrae e, por isso, teria a mesma rubrica pagadora.

Na prática, o Ibram será dividido entre Secretaria de Museus e Acervos Museológicos, responsável por estabelecer as diretrizes e políticas públicas e a Abram, que será responsável por executá-las. A Abram será um serviço social autônomo, seguindo o modelo de funcionamento do Sebrae e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), por exemplo, podendo gerir recursos privados e fazer contratações.

O diretor do Museu Nacional, Alexander Kellner, disse não ter se debruçado sobre a MP que criou a Abram. E comparou a tragédia ao desabamento de uma “mina”.

“Neste momento, o paralelo que eu faço é o de uma mina que desabou sobre pessoas. Existem pessoas lá dentro que precisam ser resgatadas. O que eu preciso fazer? Concentrar esforços no resgate ou discutir o código da mineração?”, disse Kellner, que afirmou não ser contra negociar parcerias com a iniciativa privada. “Vejo com bons olhos a iniciativa privada auxiliando instituições museais”.

Funcionários do Ibram reclamam de não ser ouvidos

Reunidos na manhã desta terça (11) com o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, funcionários do Ibram questionaram o porquê da decisão ter sido tomada sem consultá-los e de que forma a nova agência poderia melhorar a situação dos museus. “Eu quero saber o que eu faço agora. Vou para a minha sala e tenho uma série de questões para resolver. O que acontece agora? Eu te digo: estou ofendida”, disse uma das funcionárias do Ibram ao ministro.

Segundo Leitão, os servidores do Ibram não foram consultados porque “não houve tempo. O tempo foi o tempo político estabelecido pelo governo. Tempo definido para que MP saísse sem perder a caracterização da urgência”, conforme respondeu aos servidores. Uma minuta da MP ficou pronta na quinta-feira (6) pela manhã. Às 14h representantes de ministérios e também do Ibram foram chamados para uma reunião que durou até as 20h. O presidente do Ibram, Marcelo Araujo, esteve nessa reunião.

“O presidente pediu para manter o Ibram. Ficou acordado que avançaríamos no texto e que essa questão seria levada a outros ministros e superiores. O posicionamento veio no sábado à noite, de que o Ibram seria transformado em Abram e em secretaria. Conheci o texto final junto com vocês, nesta manhã, com a publicação no Diário Oficial”, disse a presidente substituta do Ibram, Eneida Braga, aos funcionários hoje.

Segundo o ministro, todos os funcionários do Ibram serão mantidos, tanto os servidores, quanto os terceirizados. Os contratos e convênios também serão incorporados na nova configuração. Leitão disse que só haverá extinção do Ibram quando a Abram e a Secretaria de Museus e Acervos Museológicos, que será criada pelo Ministério da Cultura, estiverem constituídas e quando houver uma definição sobre servidores e instituições.

As funções do Ibram, assim como o pessoal, serão repartidas entre as duas novas instituições.  “Não há risco. Não há nada que esteja na Medida Provisória que implique risco de paralisia, descontinuidade ou situação não resolvida. O último ato será a extinção do Ibram, quando não tiver mais nada nessa caixa”, disse Leitão.

Medidas provisórias

Questionado na segunda-feira (10), pela Agência Brasil sobre a necessidade da criação da Abram e não apenas da reformulação do Ibram, o ministro do Planejamento Esteves Colnago disse: “Precisamos de outra estrutura jurídica para permitir o recebimento de recursos privados próprios ou de doação, como qualquer outro tipo de recurso privado que não impactem no orçamento dos órgãos públicos”, acrescentando que o Ibram “não tinha essas características. A personalidade [jurídica] não permitia isso”.

Além da Abram, que passará a administrar os 27 museus que até então estavam sob responsabilidade do Ibram e participará da reconstrução do Museu Nacional, o presidente Temer assinou uma segunda medida provisória que estabelece o marco regulatório para a captação de recursos privados, com a criação de Fundos Patrimoniais. Publicadas, as MPs passam a vigorar imediatamente, mas dependem de aprovação do Congresso Nacional para serem transformadas definitivamente em lei. O prazo para que isso ocorra é de no máximo 120 dias.

‘Um grande balcão de negócios’, critica museólogo

Segundo o museólogo Newton Soares, representante dos trabalhadores do Ibram, as medidas tomadas pelo governo servirão para “sucatear cada vez mais uma política nacional de museus”, ao tirar os 27 museus da gestão do governo, transferindo-os para organizações de âmbito público privado. “Tirar essa gestão de dentro do governo e passar para outras organizações é transformar os 27 museus do Ibram em um grande balcão de negócios. Fica-se refém da vontade do mercado. Não se tem autonomia para dizer quais as necessidades e para pautar as políticas públicas”, disse.

O ex-presidente do Ibram José do Nascimento Júnior divulgou nas redes sociais um vídeo no qual critica as medidas que, segundo ele, na prática significam a privatização dos museus e dos acervos “de forma autoritária”. “Termina o Ibram, termina a política nacional de museus, privatiza todos os museus federais, acaba com as políticas públicas na área de museus, com os pontos de memória, com todas as ações. A Agência é para criar as OS [Organizações Sociais], privatizar os museus de forma geral e tirar o Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro”.

Nota de repúdio dos funcionários do Ibram

Em nota, os trabalhadores do Ibram repudiaram a criação da Agência Brasileira de Museus, a extinção deste Instituto e a privatização das políticas públicas de museus e pedem a suspensão imediata das duas medidas provisórias.

“O processo de mudança institucional imposto, sem diálogo com os trabalhadores e trabalhadoras, a sociedade civil organizada, o Sistema Brasileiro de Museus, o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, bem como todo o setor museológico, impossibilita a implementação da Política Nacional de Museus, a função social da memória e precariza a gestão, além de desrespeitar os profissionais que atuam nesse campo ao longo desses 200 anos de história museológica brasileira”, diz a nota.

Fonte: Agência Brasil, com Redação

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