Royalties: deputados querem adiar votação no STF | Diário do Porto

Petróleo e Gás

Royalties: deputados querem adiar votação no STF

Assembléia faz movimento para adiar no STF julgamento que pode prejudicar Estados e Municípios produtores de petróleo. Deputados querem outra solução

19 de outubro de 2020
Perda dos royalties vai comprometer setores da educação, saúde e saneamento no Rio, segundo a Firjan (foto: Divulgação)

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está liderando um movimento para que o Estado não seja prejudicado com a mudança na distribuição dos royalties do petróleo.

O movimento quer mobilizar a sociedade e o poder público pelo adiamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, prevista para 3 de dezembro. A Alerj espera negociar uma outra saída, sem o risco de um julgamento contrário aos interesses do Rio.

A ADI questiona as novas regras da Lei nº 12.734/2012, sobre a distribuição de royalties e participações especiais devidos como contrapartida pela exploração de petróleo e gás natural em Estados e Municípios produtores.

deputado estadual André Ceciliano, presidente da Alerj, defende alternativas à nova lei. “Os efeitos podem ser irreversíveis para municípios que hoje dependem exclusivamente dos royalties do petróleo. Queremos levar ao STF uma proposta de adiamento do julgamento e propor um entendimento”, esclareceu.

Perda dos royalties prejudicará o Rio

Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan),  a redistribuição dos royalties proposta pela nova lei privilegiará os Estados não produtores de petróleo e gás. A perda de receita futura estimada em um período de 4 anos para o Rio porá em risco o abastecimento de água para 96 mil pessoas, a manutenção de 566 mil alunos no sistema de ensino e a disponibilidade de mais de 4 milhões de atendimentos no sistema de saúde pública, entre 2020 e 2023.


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O estudo da Firjan ressalta que os royalties e as participações são compensações financeiras pela atividade petrolífera, uma vez que os Estados e Municípios produtores absorvem todo o ônus e o impacto local da atividade. Nesse contexto, potenciais danos ambientais de acidentes petrolíferos, por exemplo, afetam diretamente as regiões produtoras e não as demais regiões do país.

O regime jurídico inicial dos royalties remonta à década de 1950 e prevê sua distribuição para os Estados e Municípios onde ocorra a extração dos bens, com parcela significativa destinada à União. Pela Lei 12.734/2012, a divisão dos recursos passaria a acontecer de forma mais linear entre os entes produtores e os não produtores, diferentemente do que é hoje, resultando numa perda, para os produtores, de mais de 50% dos royalties e participações especiais que hoje recebem.