Rio de Janeiro e Ministério da Economia vão discutir Regime de Recuperação Fiscal | Diário do Porto


Economia

Rio de Janeiro e Ministério da Economia vão discutir Regime de Recuperação Fiscal

Estado terá 15 dias para apresentar suas justificativas aos pareceres contrários dos órgãos federais à adesão do Rio de Janeiro ao novo RRF

20 de janeiro de 2022

Cláudio Castro e Paulo Guedes (centro) em reunião em Brasília. Rio de Janeiro terá 15 ´dias para justificar pontos que impediram adesão do Estado ao novo RRF (divulgação)

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O governador Cláudio Castro anunciou ontem que, nos próximos 15 dias, a Secretaria Estadual de Fazenda e o Governo Federal irão debater as argumentações do Governo do Rio de Janeiro em relação aos pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que impediriam a adesão do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo foi formalizado durante reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília.

“Enquanto os pontos são debatidos, a Procuradoria Geral do Estado vai pedir para a PGFN uma prorrogação de prazo para que possamos exaurir esses temas e formalizar as nossas justificativas. Vamos rever conjuntamente para achar as soluções e dar as explicações necessárias, tanto por parte do Governo do Estado quanto para o ministério “, afirmou Castro.

No encontro, foram apresentadas as justificativas para itens apontados nos pareceres, como manutenção do triênio dos servidores públicos, teto de gastos, conta única do tesouro, inscrição de restos a pagar, receitas estaduais, fiscalização de empresas petrolíferas, securitização da dívida ativa e despesas. Todos os pontos foram esclarecidos pelo Governo do Estado do Rio.

O Rio de Janeiro enviou, em maio de 2021, o pedido de adesão ao novo RRF, que terá a duração de nove anos. Com a adesão vigente a partir de 4 de junho, o governo deixou de pagar, no ano passado, as dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. O total da dívida do estado com a União chega a R$ 176,8 bilhões.

Com a aprovação do Plano de Recuperação Fiscal, as parcelas serão retomadas gradativamente. Desta forma, durante a vigência do Plano, o estado pagará R$ 78 bilhões em dívidas à União. Sendo assim, o período total para o pagamento será de 30 anos, ou seja, até 2051.

Entre as medidas adotadas pelo Rio de Janeiro para sanear as contas e recuperar o equilíbrio fiscal estão:

– Realização de duas reformas da Previdência: uma em 2017 e outra em 2021

– Aprovação, em 2021, de uma Reforma Administrativa que extinguiu gratificações por tempo de serviço dos novos servidores

– Criação de um teto de gastos em 2021

– Redução de 11,3% nas despesas totais desde 2018

– Os recursos provenientes da operação realizada no primeiro Regime em que foi dada a Cedae como garantia serão pagos à União ao longo do tempo, conforme critérios estabelecidos pela Lei Complementar 181/2021;

– A recomposição salarial do funcionalismo estadual é a reposição das perdas inflacionárias pelo IPCA, autorizada pelo Plano de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 178/2021). Os servidores estão sem correção salarial desde 2014.


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