Para permanecer no Regime de Recuperação Fiscal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro se comprometeu a extinguir ou bloquear o preenchimento de 811 cargos em vários setores da administração.
Esse compromisso faz parte de uma lista de compensações enviadas pela Secretaria de Estado da Fazenda ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia. As compensações foram aceitas pelo órgão e o Rio permanecerá protegido pelo regime.
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017 para socorrer os Estados que apresentam desequilíbrio financeiro grave. Por meio do instrumento, o Governo Federal colabora para o ajuste das contas dos Estados. Isso permite que continuem a cumprir suas obrigações, entre elas o pagamento de seus funcionários, por exemplo.
Pelo regras do regime, o Estado do Rio pode ficar por 4 anos sem pagar sua dívida com a União. As compensações envolvem iniciativas que diminuam os gastos públicos e aumentem a arrecadação. O objetivo é alcançar o equilíbrio fiscal. Desde o início do plano para o Rio, o Governo Estadual deixou de pagar R$ 51 bilhões ao Governo Federal.
Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017
Nas previsões da Secretaria, as novas medidas somam R$ 95 milhões, valor quase três vezes maior do que os R$ 32 milhões exigidos anteriormente pelo órgão do Ministério da Economia. O objetivo é compensar descumprimentos do plano de ajuste fiscal a que o Rio de Janeiro está submetido há 3 anos.
Em nota, a Secretaria afirma que “as medidas de compensação apresentadas foram desenhadas exatamente nos moldes daquelas já aceitas pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, ou no mínimo atendendo a condicionantes de aceitação também já definidos”.
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Outra compensação, segundo reportagem da Agência Brasil, é referente ao incremento de arrecadação do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) decorrente da promulgação da Lei do Repetro Industrialização (Lei nº 8.890/2020), relativa ao setor de petróleo e gás natural.
Compensações somam R$ 1,74 bilhão para Recuperação Fiscal
Há expectativa de que essa legislação traga aumento de arrecadação para o FOT, cujos recursos têm origem em empresas que se enquadram nos regimes tributários diferenciados. “Como o Repetro Industrialização é um benefício novo, a arrecadação do FOT vai aumentar R$ 21 milhões até 5 de setembro de 2020″, informa a Secretaria.
No último dia 15, o Governo do Rio entregou ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal uma lista de medidas de compensações financeiras no total de R$ 1,74 bilhão.