Justiça

MPF pede multa de R$ 30 milhões contra Angra 3

Ação do MPF contesta licença das obras de Angra 3, obtida pela Eletronuclear. Procuradores querem que a estatal cumpra exigências sociais e ambientais

14 de outubro de 2020
MPF quer que a Justiça anule a atual licença para as obras da usina nuclear Angra 3 (Foto: Eletronuclear / reprodução)

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O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Justiça só autorize a retomada das construções da usina nuclear de Angra 3 depois que forem realizadas as condicionantes sociais e ambientais, exigidas para a licença de instalação das obras. Além disso, o órgão pede que a Eletronuclear, empresa estatal responsável pela usina, seja multada em R$ 30 milhões, por danos morais coletivos.

Os pedidos do MPF constam de ação civil pública contra a Eletronuclear e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). No entender dos procuradores, a empresa estatal deixou de cumprir várias obrigações, exigidas para a obtenção da licença, entre as quais o investimento de R$ 50 milhões no saneamento de Angra dos Reis e Paraty.

Outras exigências não cumpridas pela Eletronuclear seriam a falta de custeio para a manutenção da Estação Ecológica de Tamoios, que compreende 29 ilhas, e do Parque Nacional da Bocaina. Também houve falta de investimento em programas de educação, de segurança e em ações direcionadas a indígenas, quilombolas e caiçaras.

Angra 3 precisará de outras licenças

O MPF alerta que “o cumprimento das condicionantes da licença concedida em determinada etapa é obrigatório para a concessão da licença necessária à etapa seguinte. Por isso, o cumprimento dessas condicionantes é fundamental para emissão da licença de operação da usina”.

Na ação, o MPF também pediu à Justiça que a atual licença de instalação de Angra 3 seja declarada nula e que o Ibama não conceda novas licenças enquanto houver pendências. Pede, ainda, que a Eletronuclear seja obrigada a apresentar ao Ibama o plano básico ambiental atualizado, com a demonstração objetiva do que já foi cumprido.


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