Lei de Marielle levará arquitetos às favelas | Diário do Porto

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Lei de Marielle levará arquitetos às favelas

Moradores de favelas terão direito a assistência pública e gratuita para construir ou reformar suas casas. O prefeito já sancionou, mas falta regulamentar

6 de agosto de 2019
Janela no Morro dos Prazeres (foto Aziz Filho)

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Uma lei que pode melhorar muito as condições de moradia nas favelas do Rio está à espera de regulamentação por parte da Prefeitura. O prefeito Marcelo Crivella já sancionou a Lei 6.614/2019, de autoria de Marielle Franco, que cria a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda.

Assim que a lei for regulamentada, os moradores de favelas deverão receber ajuda de profissionais para evitar alguns erros de construção que comprometem a saúde e a qualidade de vida. É o caso da falta de iluminação e ventilação nas casas, que abre caminho a doenças como tuberculose.

Capital mundial da Arquitetura

A aprovação acontece um ano antes do Congresso Mundial de Arquitetura, pela primeira vez sediado no Rio. Em função do Evento, a cidade já é considerada a Capital Mundial da Arquitetura. A lei de Marielle Franco é uma demanda antiga de movimentos sociais e de entidades de Arquitetura e Urbanismo.

Famílias que tenham renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam na cidade há pelo menos três anos, têm direito a assistência técnica para projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.


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A medida tem, entre outros objetivos, o de evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Os critérios para a seleção devem ser fixados pelo órgão colegiado do município responsável pelas linhas de ação na área habitacional. A lei também permite assistência a cooperativas e associações de moradores.

A vereadora Marielle Franco foi assassinada em 14 de março de 2018, em um dos crimes mais ousados da história da bandidagem carioca. Ao apresentar seu projeto, ela destacou a importância de reduzir o déficit habitacional entre as famílias de baixa renda em favelas e assentamentos informais.

‘Democracia e participação’

Vale o registro de uma declaração de Marielle sobre o projeto: “A regulamentação e os investimentos para o fomento desta política pública devem ser ampliados através da cooperação técnica com programas da Prefeitura, levando em consideração a possibilidade de convênios com entes estadual e federal, de forma democrática e participativa.“

Agora é pressionar para o que a Prefeitura regulamente e crie condições para o cumprimento da lei, como a designação dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo para prestar a assistência e melhorar a vida dos moradores das favelas cariocas.