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Inea afirma que licença prévia não autoriza obras no Santos Dumont

Em nota ao DÍÁRIO DO PORTO, Inea atesta que licença ambiental prévia suspensa por Decreto Legislativo da Alerj não autoriza obras no Santos Dumont

22 de dezembro de 2021



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Em nota enviada ao DIÁRIO DO PORTO, o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) informa que licença ambiental prévia emitida pelo órgão à Infraero permitindo obras no Aeroporto Santos Dumont não autoriza a realização de qualquer intervenção no terminal. Esse procedimento só será permitido após a solicitação e aprovação da Licença de Instalação específica. Na mesma nota, esclarece que qualquer aumento da capacidade operacional do aeroporto, com ampliação de voos e do fluxo de passageiros, só será permitida após parecer favorável à Licença de Operação N° IN003441, que está em análise. O Inea não respondeu se é o órgão responsável pela análise dessa licença. Um Santos Dumont com mais voos, o que quer o Governo Federal com a sua venda, enfraquece e inviabiliza o Galeão.

A licença ambiental prévia encontra-se suspensa pela ação de um Decreto Legislativo de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano, aprovado semana passada no plenário da Casa. Questionada se iria à Justiça para derrubar o Decreto, o órgão informou que essa decisão caberia a parte interessada, no caso a Infraero. “O Inea avaliou todos os critérios técnicos ambientais para essa licença e tudo ocorreu obedecendo a todos os requisitos legais do processo. Mas, cabe à Infraero recorrer dessa decisão, que é a parte interessada”, afirmou a assessoria de imprensa do órgão.

Procurada pelo DIÁRIO DO PORTO, a empresa federal responsável pela gestão de 43 aeroportos do País, entre eles o Santos Dumont, não respondeu até a conclusão desta reportagem.

Segue abaixo a integra da nota do Inea.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informa que a Infraero obteve a Licença Prévia nº IN052107 que aprova conceitualmente o projeto de adequação da estrutura aeroportuária aos padrões internacionais de segurança. O objeto da licença contempla a implantação de R.E.S.A. (Runway End Safety Area) e sistema E.M.A.S. (Engineered Materials Arrestor System) nas cabeceiras 02R e 20L e recuperação do enrocamento localizado próximo à cabeceira 02R entre o Aeroporto Santos Dumont e a Escola Naval.

Essa licença ambiental aprova apenas a concepção e localização do projeto, que se trata apenas de intervenções visando o aumento da segurança da operação da atividade aeroportuária, com a manutenção do comprimento atual declarado da pista. Não está previsto nenhum tipo de ampliação da capacidade operacional do aeroporto, muito menos aterro sobre a baía de Guanabara. Em complemento, destaca-se também que a licença emitida não autoriza o início de qualquer obra ou intervenção, a qual deverá ser requerida por meio de uma Licença de Instalação.

Destacamos ainda que o projeto inicialmente apresentado – o qual contemplava o prolongamento da pista, com aterro sobre o ambiente marinho, foi readequado ao longo do curso processual, sendo substituído por uma estrutura em balanço sobre a lâmina d’água. Tal readequação permitiu deferir o reconhecimento da inexigibilidade da apresentação de EIA/Rima, conforme a Deliberação CECA N° 6.470, de 27 de abril de 2021, de forma que foi dada continuidade a análise do requerimento pelo corpo técnico desse Instituto. Neste sentido, cabe destacar que isso não implicou na diminuição da tutela ambiental, tendo sido solicitados estudos específicos para o projeto em questão.

As intervenções em questão não se caracterizam como ampliação operacional do aeroporto e que a análise técnica se fundou apenas nas questões relacionadas à segurança das pistas. Desta forma esclarece-se que qualquer possibilidade de aumento ou redução na capacidade operacional do aeroporto só poderá ser requerida à luz da Licença de Operação LO N° IN003441, a qual se encontra sob análise, em fase de renovação.


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