A Guarda Municipal do Rio e o uso de armas | Diário do Porto


Segurança

A Guarda Municipal do Rio e o uso de armas

Em artigo, vereador aborda falta de decisão para que a Guarda Municipal do Rio assuma 18 novas atribuições. O porte de armas aguarda regulamentação

16 de setembro de 2019

Formatura da turma de 2019 da Guarda Municipal (Divulgação)

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Opinião

Alexandre Arraes

Em 2014, entrou em vigor a Lei Federal 13.022 chamada de Estatuto da Guarda Municipal. Ela atribui poder de polícia administrativa às guardas municipais e relaciona 18 novas atribuições, entre elas o policiamento no entorno de escolas e grandes eventos, o controle da poluição sonora, a prisão em flagrante e condução coercitiva até a presença do delegado, o policiamento cooperativo com demais forças de segurança e até o controle do tráfego. A lei exige regulamentação em nível municipal. O Rio, até o momento, não fez o seu dever de casa.

A nova lei faculta inclusive aos municípios armar as guardas. Caberá a cada município resolver se o quer ou não. A grande mudança é que a Guarda Municipal (GM) era considerada apenas guarda patrimonial e, com a lei, passou também a ser responsável pela segurança dos usuários desse patrimônio. Por isso, há a possibilidade de preparar os grupos mais operacionais da GM, para que possam usar armas e força em intensidade progressiva para proteger o cidadão. A GM capacitada, bem treinada e equipada pode vir a assumir definitivamente o policiamento de proximidade.

Os programas Rio Mais Seguro e Bairro Presente são o modelo a adotar. Contam com agentes armados e até agora nenhum tiro foi disparado. Esses programas reduziram, e muito, a sensação de insegurança. Baseiam-se, principalmente, na presença maciça do efetivo e na mobilidade, com bicicletas elétricas e motociclistas de apoio. A Prefeitura deve preparar os guardas municipais para participar desses programas para que seja possível, gradativamente, estendê-los a outras partes da cidade a partir do Cinturão Turístico. A participação da GM aumentaria a presença de agentes com mobilidade garantida através dos meios citados. Isso reduzirá a sensação de insegurança da população e liberará a PM para atuar em crimes de maior impacto.

A segurança pública é dever da União, dos estados e dos municípios, de acordo com o artigo 144 da Constituição. Com a criação do Estatuto da Guarda Municipal, o governo federal deu aos municípios as condições para participar das decisões e ações na área da segurança. Segurança pública municipal deve ser tratada como política pública prioritária, de maneira transversal e envolvendo diversas secretarias, como por exemplo, Ordem Pública, Conservação, Assistência Social, Saúde e Educação. Envolve ações de prevenção e de controle. No controle, a novidade é justamente a possibilidade de usar as GMs e, no caso do Rio, uma força com cerca de 7.600 agentes, servidores estatutários. Eles poderiam estar nas praças, nas praias, nas calçadas, nos principais pontos de embarque e desembarque do metrô e dos ônibus, realizando um policiamento de proximidade, ouvindo moradores e comerciantes e cuidando para que as áreas de lazer estejam sendo bem usadas.


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É preciso integrar a GM não apenas ao sistema de segurança geral do Município, compartilhando informações com o Centro de Operações da Prefeitura, como também com o do Estado, já que estão fisicamente a uma distância de 500 metros e têm baixo compartilhamento de informações. Mas integrar também com as forças de segurança privada registradas na Polícia Federal. Hoje, há cerca de 20 mil homens registrados trabalhando no setor de segurança privada e que poderiam ter um canal de comunicação direto com as forças de segurança pública. Se um vigilante que fica em frente ao Shopping Leblon, por exemplo, vê alguma coisa suspeita, ele tem que ligar para 190 como qualquer outra pessoa. Se ele tivesse um canal de comunicação direto, poderia alertar policiais ou GMs mais próximos para irem até o local.

A força de segurança privada ainda dispõe de milhares de câmeras espalhadas pela cidade, que poderiam ser integradas ao sistema geral de segurança pública. Hoje, quando é feita a estimativa do número de homens, isso já é levado em consideração de forma tácita. Por exemplo: determinada região da Barra onde há segurança privada recebe menor efetivo da PM. A estimativa é de que mais de seis mil trabalhadores irão diariamente para a região do Porto Maravilha nos próximos meses. Outras 25 mil pessoas são esperadas em centros de lazer a serem inaugurados. Funcionários de empresas grandes, como Shell, Amil, L’Oréal e escritórios de advocacia precisam de tranquilidade para chegar ao trabalho, almoçar e voltar para casa.
Os municípios têm papel decisivo em Segurança Pública. É fundamental a presença do guarda na rua. A GM pode tratar dos pequenos delitos, que são os que mais geram sensação de insegurança e liberar a PM para ações contra crimes de maior potencial lesivo.

Como exemplo podemos citar o combate à perturbação ao sossego. A principal demanda do 190 da PM é a poluição sonora, com tempo médio de atendimento de 36 minutos por demanda. Com a aplicação da lei 6.179/2017, de minha autoria, esse controle passou a ser feito pela GM. Assim, a PM foi liberada para se concentrar em ações ostensivas de combate à criminalidade. O uso de tecnologia como sistemas de câmeras integrados, inclusive de reconhecimento facial, ferramentas de monitoramento e comunicação com a sociedade torna a gestão de segurança mais eficiente. São importantes ações complementares de outras secretarias como boa iluminação, cidade bem cuidada com praças, calçadas e passeios bem conservados e dotados de equipamentos que estimulem a população a usá-los. Elas contribuem para alterar positivamente o cenário típico de crimes. Isso já foi comprovado pela Teoria das Janelas Quebradas que resultou na aplicação da política de Tolerância Zero na cidade de Nova Iorque com ótimos resultados.

*Alexandre Arraes é vereador do PSDB


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