Leilão da Cedae abre cisão entre Executivo e Legislativo | Diário do Porto

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Leilão da Cedae abre cisão entre Executivo e Legislativo

Em sessão tumultuada, Alerj proíbe leilão da Cedae, mas governador diz que decisão não tem efeitos legais. A concessão prevista é de 35 anos

29 de abril de 2021
Do lado de fora da Alerj, funcionários e ativistas se concentraram para aguardar o resultado da votação sobre o leilão da Cedae (Foto: Rafael Wallace)


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A polêmica em torno do leilão da Cedae acabou com o clima de entendimento político entre o governador em exercício, Cláudio Castro, e o presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano. Castro decidiu manter o leilão para esta sexta-feira, 30, mesmo com a decisão contrária da Alerj. Em nota oficial, disse que o decreto legislativo proibindo a venda não tem efeito legal, pois a titularidade dos serviços da Cedae é dos municípios e não do Estado.

A sessão de votação na Alerj foi tumultuada, dentro e fora do Palácio Tiradentes. Por 35 votos a favor, 23 contrários e duas abstenções, os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo do presidente da Casa, contrário à privatização até novas negociações com o Governo Federal.

Porém, logo após a decisão, o Governo do Estado divulgou nota dizendo que não vai acatá-la. “O Decreto Legislativo (DL) recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido – conforme define a Lei Federal 8.987/95”, informou.

STF desfez decisão do TRT

O texto do presidente da Alerj, aprovado mas não acatado, revoga o decreto 47/2020, de autoria de Castro, que fixou prazo de 35 anos para a concessão da companhia. Segundo Ceciliano, o Rio de Janeiro não pode abrir a Cedae para concessão porque o Estado não está, neste momento, dentro do Regime de Recuperação Fiscal. A venda da companhia foi uma condição imposta pelo Governo Federal para inserir o estado no regime.

Por conta da pandemia, o acesso do público ao plenário da Alerj foi limitado a 20 pessoas por galeria. Do lado de fora, sindicalistas e funcionários da empresa protestaram contra a privatização e se concentraram para aguardar o resultado da votação sobre o leilão da Cedae. Dias antes, eles haviam obtido uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) suspendendo o leilão, logo derrubada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.


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