Comissão da Alerj aprova contas do Governo de 2020 | Diário do Porto


Política

Comissão da Alerj aprova contas do Governo de 2020

Por cinco votos a dois, Comissão de Orçamento da Alerj aprovou as contas do governo do Estado em 2020. Relatório segue agora para aprovação do Plenário

2 de dezembro de 2021

Comissão da Alerj aprovou contas do Governo do Estado em 2020 (divulgação/Alerj)

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Por cinco votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 2020. O relatório seguirá agora para apreciação dos deputados no Plenário. A Casa tem até o final do ano legislativo para votar as contas.

Segundo Márcio Canella (MDB), presidente da comissão e relator do parecer do grupo, o voto a favor foi apresentado com base nos aspectos excepcionais da crise econômica e do estado de calamidade que o Rio se encontrou com a pandemia.

Além de Canella, votaram favoravelmente os deputados Marcus Muller (PHS), Márcio Pacheco (PSC), Anderson Moraes (PSL) e Zeidan Lula (PT). Já os deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Eliomar Coelho (PSol) votaram pela rejeição.

O secretário de estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Rocha, disse que o governo não descumpriu as metas orçamentárias e nem o índice constitucional que deveria ser destinado à Saúde (12%), referindo-se à recomendação do Tribunal de Contas do Estado para a reprovação das contas do governo pelo não cumprimento da Lei Federal 12.858/13, que obriga os estados a destinarem recursos provenientes de royalties do petróleo para a área da saúde.

“Não comprometemos o índice constitucional. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para esta Lei, mas ainda não foi julgado. Portanto, entendemos, que não é uma irregularidade, mas que houve uma divergência de interpretação jurídica e não das contas apresentadas, por isso não caberia a rejeição proposta pelo TCE”, explicou Rocha.

Para o presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo, o não cumprimento dessas e outras obrigações já justificam o seu voto em separado. “Ter cumprido o índice constitucional, mas não ter feito valer uma Lei em vigor, não é o suficiente para que a gente aprove essas contas”, ponderou.


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Contas do TCE-RJ também foram aprovadas

Os deputados também votaram, por unanimidade, pela aprovação das contas do TCE-RJ do último ano. “Verificamos que o TCE cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto importante da nossa avaliação”, frisou Canella.

 

 


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