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Economia

Alerj suspende licença para obras no Santos Dumont

Por exigência da Alerj, governador Cláudio Castro e outras autoridades do Estado terão que apresentar os documentos da licença agora cassada

17 de dezembro de 2021

Presidente da Alerj, André Ceciliano, comanda sessão no plenário (foto: Alerj / Tiago Lontra)

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou em plenário o  Decreto Legislativo que suspende a licença prévia concedida para obras no aeroporto Santos Dumont. O decreto é uma iniciativa do presidente da Casa, deputado André Ceciliano, com a justificativa de que a licença, emitida em junho pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), fere a Constituição e a lei 1.700/1990, que impedem obras que possam interferir sobre a Baía de Guanabara.

Ao mesmo tempo, o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, deputado Gustavo Schmidt emitiu quatro ofícios exigindo que autoridades do Governo do Estado, o que inclui o próprio governador Cláudio Castro, apresentem a documentação que permitiu a emissão da licença prévia.

Schmidt quer a apresentação da Certidão Ambiental e de termos do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) que deveriam existir para a emissão da licença. O deputado exige também a identificação dos técnicos responsáveis pela emissão. Os ofícios, aos quais o DIÁRIO DO PORTO teve acesso, requisitam as informações do governador, do presidente do Inea, Philipe Campello; do presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental, Maurício Couto; e do secretário estadual de Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha.

Alerj tem ritmo de urgência

As iniciativas da Alerj estão sendo feitas em ritmo de urgência, considerando que o Governo do Estado pouco ou nada fez para impedir que o Governo Federal amplie as operações do Santos Dumont, com a intenção de valorizá-lo para possíveis compradores no leilão de privatização do próximo ano. Essa expansão inviabiliza o fortalecimento de um hub aéreo internacional no aeroporto do Galeão, o que prejudica os passageiros com origem e destino no Rio, obrigando a conexões em outros Estados, beneficiando principalmente São Paulo.

A emissão da licença prévia por parte do Inea foi entendida uma demonstração de que Cláudio Castro não se opõe aos planos do Governo Federal que prejudicam o hub aéreo no Galeão. A licença foi concedida sem audiências públicas ou os estudos do EIA/RIMA, que são exigidos pela legislação.

Fortalecer o Galeão é essencial, diz Alerj

O comportamento do Governo do Rio é bem diferente do apresentado pelo Governo de Minas que, no mês passado, realizou a privatização do aeroporto central de Belo Horizonte, a Pampulha, mas sem qualquer risco para as operações do aeroporto internacional de Confins. O governo mineiro não permitiu que os interesses do Ministério da Infraestrutura se colocassem acima dos interesses da economia daquele Estado.

A suspensão da licença prévia decretada pela Alerj tem efeitos imediatos, o que deve obrigar o Governo Federal a redesenhar o modelo de privatização do Santos Dumont. O presidente da Alerj, André Ceciliano, não é contra a privatização, mas é contra as pretensões de expansão em seu funcionamento. O edital para o leilão de concessão está em fase final de elaboração e deve ser divulgado ainda neste mês pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Ceciliano concorda com a proposta do prefeito do Rio, Eduardo Paes, que quer limitar as operações do Santos Dumont a voos de no máximo 500 km de distância, com exceção para Brasília. Com isso a maior parte das linhas atuais desse aeroporto seriam transferidas para o Galeão, ampliando o número de conexões e fortalecendo um hub aéreo internacional.


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