Alerj regulamenta tributação para usinas termelétricas | Diário do Porto


Energia

Alerj regulamenta tributação para usinas termelétricas

Assembleia regulamenta decretos para concessão de incentivos fiscais para investimentos em novas termelétricas e produção de gás natural

21 de setembro de 2021

Alerj regulamenta decreto que concede benefícios fiscais para investimentos em usinas termelétricas no Rio (Gás Natural Açu)

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Dois decretos que regulamentam leis, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), de incentivo a investimentos no setor de energia foram publicados, nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado. O objetivo é tornar o Estado do Rio mais atrativo a empresas que participam dos leilões do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), investimento na implantação de usinas termelétricas, além de incentivar o uso do gás natural, insumo abundante no Rio.

O Decreto 47.767/21, que regulamenta a Lei 9214/21, de 17 de março deste ano, cria o regime tributário diferenciado até 2032 para novos projetos de usinas termelétricas – considerados de relevante interesse econômico e social para o estado -, implementados por empresas ou consórcios vencedores dos leilões de energia realizados em 2021. Já o Decreto 47.768 regulamenta a Lei 9.289, de 26 de maio de 2021, beneficia usinas que utilizam gás natural em seus projetos de geração de energia elétrica.

De acordo com os novos decretos publicados no DO-RJ, empresas e consórcios interessados em usufruir da redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverão requerer o seu enquadramento no regime de tributação junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Além da condição de vencedor de leilão de energia elétrica, devem comprovar a obtenção de licença prévia ambiental para projetos já instalados ou a serem instalados e comprometer-se a efetuar os investimentos previstos na lei, conforme indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI).


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