Alerj quer multar petroleira que não comprar produto local | Diário do Porto

Petróleo e Gás

Alerj quer multar petroleira que não comprar produto local

Deputados querem que empresas cumpram obrigações previstas nos contratos, mas advogados de petroleiras apontam inconstitucionalidade da iniciativa

21 de novembro de 2020


Plataforma de petróleo na Bacia de Campos: instalações podem ser usadas para exploração de energia eólica offshore (Foto: Divulgação)


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Empresa petroleira que não comprar um mínimo de materiais e equipamentos no país vai ter que pagar mais impostos ao Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pela Assembleia Legislativa, que aprovou na terça-feira passada o projeto de lei 3.265/20. O objetivo é desestimular importações e favorecer a indústria fluminense de equipamentos, protegendo os empregos em meio à pandemia.

Essa espécie multa em forma de contrapartida tributária é para as petroleiras que atuam nas Bacias de Santos e Campos, no litoral fluminense. Elas precisam garantir um percentual de compras de materiais e equipamentos no país, já previsto em seus contratos e que não pode ser descumprido.

O texto segue para a sanção ou o veto do governador, com multa prevista de 15% de ICMS sobre a diferença do conteúdo local que não foi executado, previsto nos contratos de concessão. Especialistas avaliam que, se entrar em vigor, a lei terá a constitucionalidade questionada na Justiça, pois o assunto seria atribuição da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Alíquota de 3% passaria para 18%

A punição prevista representa um aumento da cobrança do ICMS sobre produtos importados. No Repetro,o regime tributário especial para o setor de petróleo, que foi aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a alíquota prevista é de 3%. Dependendo da aplicação da lei aprovada na Alerj, ela pode chegar a 18%, na avaliação de advogados favoráveis às petroleiras.

 


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Segundo o deputado Luiz Paulo (sem partido), um dos autores do projeto, não se trata de bitributação de ICMS, mas de uma “indenização pecuniária” pelo não cumprimento de obrigações previstas nos contratos de concessão. O ICMS só foi usado, segundo ele, como parâmetro para o cálculo. “Só queremos que eles cumpram o compromisso do conteúdo local”, disse o deputado. Também assinam a lei Lucinha (PSDB) e André Ceciliano (PT). O papel da ANP, lembra Luiz Paulo, continuará sendo atestar se a empresa cumpriu ou não os índices de compra no país de equipamentos.

Especialistas do setor reforçam a “ilegalidade” da lei ressaltando que a referência a “conteúdo local” nos contratos de concessão é nacional, não estadual. Eles temem que a mudança de regras possa afugentar investidores por introduzir o risco de insegurança jurídica.