Alerj pede que TCU anule edital do Santos Dumont | Diário do Porto


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Alerj pede que TCU anule edital do Santos Dumont

André Ceciliano, da Alerj, apresentou denúncia mostrando que o edital prevê aterro ilegal sobre a Baía de Guanabara. Senador Carlos Portinho apoia a ação

23 de dezembro de 2021

André Ceciliano, presidente da Alerj, denuncia que obras do Santos Dumont preveem aterro sobre a Baía da Guanabara (foto: Alerj / Divulgação)

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O presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano, apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando que seja anulado o edital do leilão de privatização do aeroporto Santos Dumont. Ele quer uma decisão liminar, interrompendo o processo, antes do julgamento final do edital. O argumento principal é a previsão de que as obras de expansão do aeroporto serão feitas sobre a Baía da Guanabara, o que é ilegal.

O senador Carlos Portinho (PL/RJ) parabenizou Ceciliano pela iniciativa e disse que a questão ambiental é uma das que inviabiliza a continuidades dos planos do Governo Federal em realizar o leilão do Santos Dumont no próximo ano. Ele, que é do partido do presidente da República, advertiu várias vezes o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre os erros do edital e que suas reivindicações não foram ouvidas. Portinho promete também recorrer ao TCU e ir até à Justiça para impedir o processo.

Ceciliano quer a restrição do Santos Dumont a voos de no máximo 500 km, com exceção de Brasília, para que a maior parte das atuais operações sejam direcionadas ao Aeroporto Internacional do Galeão. Essa é a forma direta de fortalecer a formação de um hub aéreo no Rio, com a concentração de voos nacionais e para o exterior no maior aeroporto da cidade, evitando que o Galeão perca ainda mais passageiros para concorrentes de outros Estados.

Alerj: obras teriam extensão de até 300 m sobre a Baía de Guanabara

As objeções do presidente da Alerj foram ignoradas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na elaboração da versão final do edital de privatização do Santos Dumont, que foi enviada para análise e aprovação do TCU. A mesma rejeição ocorreu com as contribuições enviadas por entidades empresariais como a Fecomércio RJ, Associação Comercial e a Firjan.

Na denúncia do presidente da Alerj ao TCU, são apresentados documentos que mostram que os próprios consultores contratados para a elaboração do edital de privatização do Santos Dumont preveem que a expansão das pistas do aeroporto teria que ocorrer sobre a Baía de Guanabara, em extensão entre 120 m e 300 m. Isso seria necessário para a implantação de Área de Segurança de Fim de Pista, com obras de aterramento que são ilegais sobre a baía.

Ceciliano diz que a expansão do Santos Dumont, além de ilegal, é também desnecessária, na medida em que a cidade tem o Galeão, aeroporto atualmente subutilizado e com modernas condições de operação para qualquer tipo de voo.


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