Alerj apura perda de R$ 10 bi em petróleo | Diário do Porto


Petróleo e Gás

Alerj apura perda de R$ 10 bi em petróleo

Apresentado em CPI na Alerj, cálculo da Secretaria de Fazenda sobre os últimos 10 anos aponta queda nos royalties do petróleo e participações especiais

19 de abril de 2021

Alerj mostra que divisão de campos gigantes de petróleo também reduz a receita para o Rio (Foto: Agência Petrobras / Geraldo Falcão )

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O Estado do Rio de Janeiro pode ter perdido, em dez anos, R$ 9,8 bilhões em Royalties e Participações Especiais sobre a exploração de petróleo e gás, segundo estimativa preliminar da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). O dado foi divulgado nesta segunda-feira 19 em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa (Alerj) que investiga a queda na arrecadação dessas receitas.

Serviram de base para os cálculos as fiscalizações de ICMS, ou seja, o volume de autos de infração e denúncias espontâneas em relação ao ICMS arrecadado pelo Estado. Segundo a Alerj, os números definitivos serão concluídos após as concessionárias fornecerem à Sefaz os documentos e informações sobre as deduções de custos.

“Enquanto o cálculo de tributos como o ICMS é rastreado através das notas fiscais, o da Participação Especial é baseado na contabilidade, registrada em sistemas próprios das empresas. Sem essas informações, é impossível para a Receita Estadual auditar as deduções aplicadas na apuração da receita líquida de produção”, explicou o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês.

Alerj cobra convênio entre STF, Sefaz e ANP

A criação na Alerj da CPI dos royalties foi motivada pela queda na arrecadação de R$ 800 milhões em janeiro e fevereiro de 2021, em relação ao mesmo período de 2020: de R$ 2,89 bilhões, caiu para para R$ 2,14 bilhões. A Alerj cobra a execução do convênio determinado pelo STF entre a Sefaz e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a fiscalizar a arrecadação de receitas compensatórias da exploração no estado.

Secretário Guilherme Mercês
Secretário Mercês tenta recuperar verba perdida pela população do RJ (Divulgação)

Uma ação judicial impetrada pela Sefaz-RJ reivindica a apuração dos custos desse período, especialmente gastos exploratórios, em cada campo. Os dados são fornecidos pelas empresas, em caráter sigiloso, à ANP, que não dispõe de estrutura para fiscalizar a contabilidade. Mercês reforçou a necessidade de que o órgão seja autônomo e possa fiscalizar os repasses.

“Nos últimos 9 meses, nós conseguimos abrir 10 fiscalizações junto às concessionárias. Desde 2014 a ANP não abriu nenhuma fiscalização para dedução de despesas. Isso significa que a Sefaz tem total capacidade de fiscalizar e cumprir seu papel em relação aos recursos que podem ser direcionados para as políticas públicas do Estado do Rio”, afirmou Guilherme Mercês.

As deduções feitas pelas concessionárias devem ser declaradas de forma detalhada e transparente. “A ANP não exigia dados importantes, o que permitia que a concessionária apresentasse dados por blocos e não por campo. Isso gera uma perda significativa das participações especiais e pode ter representado uma perda de R$ 9,8 bilhões nos últimos 10 anos”, destacou o secretário.

Na Alerj, ANP propõe auditoria independente da Sefaz-RJ

O assessor da diretoria da ANP Rubens Cerqueira colocou a instituição à disposição para uma atuação fiscalizatória conjunta. “Essa junção de competências pode ser muito proveitosa para melhorarmos a arrecadação das verbas indenizatórias devidas ao Estado do Rio. Nesse acordo, a Sefaz terá total liberdade fiscalizatória e poderá fazer sua auditoria de forma independente.”

O auditor fiscal da Secretaria Carlos Eduardo Fortunato reforçou que as concessionárias devem prestar informações completas, inclusive das contas apontadas como valores irrisórios. “Há insuficiência sobre as informações prestadas pelas empresas nos últimos anos. É importante estabelecer um sistema para que haja clareza e para que possamos analisar e fiscalizar essa prestação de contas com mais segurança jurídica”, afirmou.

Ele destacou ainda que a criação da CPI fez com que as concessionárias se colocassem de forma mais amigável para colaborar com informações. “A participação da Alerj nesse processo é muito importante para que possamos analisar a atuação das concessionárias e sanar as aparentes distorções ocorridas na arrecadação dos últimos anos. Nosso objetivo é construir um futuro mais saudável para os cofres do Estado e dos municípios fluminenses”, destacou.

Deputados da Alerj querem conciliação entre Estado e ANP

O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), defendeu uma conciliação entre a ANP e a Sefaz nas ações de fiscalização. “É fundamental que a decisão do STF seja respeitada e que o convênio seja feito de forma harmônica e positiva para o Estado do Rio. Nós precisamos buscar soluções para reduzir problemas futuros e buscar ressarcimento das perdas de arrecadação nos últimos anos. É um direito do Estado e da população”, afirmou.

Relator da CPI, o deputado Márcio Pacheco (PSC) acredita que a perda de arrecadação do Estado é significativa. “As concessionárias conseguem saber o valor total das deduções, mas não conseguem entregar informações detalhadas sobre isso. A perda para o Estado é agressiva e não fiscalizar a prestação de contas dessas empresas é algo criminoso. O Rio está perdendo muito dinheiro”, destacou.

MárcioPacheco_RafaelWallace
Para Márcio Pacheco, a não fiscalização é crime (Foto Rafael Wallace/Alerj)

O deputado Alexandre Freitas (Novo) enfatizou que, apesar da necessidade de conciliação, o desinteresse da ANP na fiscalização é condenável. “Eu fico indignado com o fato de que o ente responsável pela fiscalização tenha demonstrado tanto desinteresse nos últimos anos. A queda na arrecadação gera impactos diretos na saúde fiscal do nosso estado. Que bom que a ANP, depois de tantos anos, está disposta a colaborar, mas é inaceitável que o Rio de Janeiro tenha sido tão lesado nesses últimos anos”, lamentou Freitas.

Entenda o imbróglio judicial

Com base em duas ações diretas de inconstitucionalidade, de 2019 e 2020, que reforçaram a competência dos estados para realizar esse tipo de fiscalização, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou, em julho do ano passado, que a Petrobras fornecesse à Fazenda todos os documentos e demais informações a respeito das deduções (custos) feitas sobre Royalties e Participações Especiais na última década.

 

Deputado Alexandre Freitas
Deputado Alexandre Freitas (Novo): “inaceitável”

A partir da sentença do TRF-2, a Sefaz-RJ deu início a negociações amigáveis para obter os dados e calcular as deduções. Em julho de 2020, a Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não Tributárias (AFE-15) iniciou as primeiras ações fiscais. Desde 2017, foram iniciadas 43 ações fiscais sobre receitas não tributárias.

O secretário Mercês mostrou um plano de trabalho com ações como a criação de um marco legal do setor, determinando que as obrigações acessórias deverão ser cumpridas por campo, por filial e por empresa, e uma parceria com a Procuradoria Geral do Estado em um grupo de trabalho permanente.


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