Alerj apura irregularidades em licença para obras no Santos Dumont | Diário do Porto


Infraestrutura

Alerj apura irregularidades em licença para obras no Santos Dumont

Licença prévia para obras no Santos Dumont foi anulada pela Alerj, pois desrespeitou a legislação que protege a Baía de Guanabara

21 de dezembro de 2021

Alerj cassou a licença prévia do INEA que autoriza obras de expansão do Santos Dumont (Alexandre Macieira/Riotur)

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O Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Gustavo Schmidt, notificou autoridades do Ministério Público Federal, Procuradoria Geral de Justiça do Estado, Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Comissão Estadual de Controle Estadual de Controle Ambiental (CECA), pedindo esclarecimentos sobre a emissão de licença prévia para obras na pista do Santos Dumont, previstas no edital de privatização do aeroporto.

O deputado quer que os órgãos notificados expliquem se a licença foi precedida de ritos exigidos pela legislação, como a expedição de Certidão Ambiental, realização de audiências públicas e de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Ele aponta para possíveis irregularidades cometidas na emissão da licença prévia dada pelo INEA à Infraero, autorizando as intervenções no aeroporto.

O principal alvo de Schmidt é a CECA, órgão colegiado ligado à Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade responsável pela validação do documento. Em seu ofício, o deputado solicita ao presidente da autarquia, Maurício Couto Cesar Júnior, o nome dos técnicos e conselheiros envolvidos na avaliação e aprovação da licença que teria desrespeitado normas técnicas e a própria legislação vigente, como a Lei Elmo Amador (1990), que proíbe construções e aterros na Baía de Guanabara.

O DIÁRIO DO PORTO teve acesso aos ofícios expedidos pelo deputado Gustavo Schmidt. Veja abaixo a cópia do enviado ao presidente da CECA:

Abaixo a Licença Prévia emitida pelo Inea para obras no Santos Dumont:


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Outras autoridades notificadas pelo parlamentar são Philipe Campello, presidente do INEA; Luciano Mattos, Procurador Geral de Justiça do Estado e Sergio Gardengui Suiama, Procurador da República no Rio de Janeiro. Schmidt solicita aos dois últimos que notifiquem o governador Cláudio Castro, o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, além de Campello e Cesar Júnior, para que apresentem a Certidão Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental que embasaram a licença do INEA concedida à Infraero.

Alerj suspende licença ambiental do Santos Dumont

Na semana passada, um Decreto Legislativo aprovado em plenário na Alerj suspendeu a licença prévia concedida pelo INEA. A licença permitiria obras para a implantação de áreas de escape e frenagem de aeronaves na cabeceira da pista do Santos Dumont. Sem essas intervenções, aviões maiores e mais pesados não podem operar no Santos Dumont, o que impede sua expansão. O presidente da Alerj, André Ceciliano, autor do decreto, é favorável à privatização desse aeroporto, mas quer limitar suas operações, para fortalecer o Galeão e consolidar ali o hub aéreo internacional do Rio.

Confira nos links a íntegra dos ofícios enviados pela Alerj ao Ministério Público Federal (443 OFÍCIO CDMA 2021 – MPF (1); Procuradoria Geral de Justiça do Estado (442 OFÍCIO CDMA 2021 – PGJRJ (2), Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) 441 CDMA OFÍCIO – INEA (1) e Comissão Estadual de Controle Estadual de Controle Ambiental (Ceca) 446 OFÍCIO CDMA 2021 – SECA

 

 


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