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Agora é lei: bares e restaurantes do RJ terão incentivos fiscais

Nova lei estadual cria alíquota de ICMS de 3% no fornecimento de refeições e de 4% sobre demais operações para bares, restaurantes e outros estabelecimentos

16 de julho de 2021


Projeto de lei proposto pela Alerj reduz ICMS de bares e restaurantes para ajudar setor que mais sofre com pandemia (Agência Brasil)


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Proprietários de bares e restaurantes do Estado do Rio de Janeiro, um dos setores econômicos mais impactados pelas medidas restritivas impostas na pandemia do coronavírus, já podem comemorar. A partir desta sexta-feira 16 a redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor se tornou lei, sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo. Também são contempladas lanchonetes, casas de chás, de sucos e estabelecimentos similares.

A Lei 9.355/21, que garante incentivos fiscais a bares e restaurantes até o final de 2032, é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano. A medida estabelece uma alíquota de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída das refeições e de 4% relativa às demais operações. De acordo como autor, é importante fomentar este segmento, principalmente em função da crise econômica ocasionada pela Covid.

“Nós sabemos que, durante a pandemia, muitas dessas empresas tiveram que fechar. E, se nós não voltarmos com algum incentivo para esse setor, seguramente mais de 25% dos bares e restaurantes não vão ter condição de reabrir. Precisamos criar todas as condições para ter um Rio de Janeiro melhor e esperamos reabrir todos os estabelecimentos que foram fechados, além de trazer novos investimentos”, explicou o deputado.


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Pedido do sindicato de bares e restaurantes

A iniciativa do projeto veio por meio do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio). Em documento enviado à Alerj, o sindicato lembra que a pandemia de Covid-19 impactou o setor, que manteve o pagamento de despesas fixas, como os impostos. Atualmente, no Estado do Rio, o segmento emprega mais de 170 mil pessoas.

O sindicato afirma que, nos últimos anos, mesmo com diminuição do percentual de ICMS, o caixa do Governo do Estado apresentou aumento na arrecadação porque mais empreendedores, antes informais, se regularizaram. Em 2019, mais de R$ 360 milhões foram arrecadados em impostos, cerca de 1% do total arrecadado pelo Estado.

O projeto que ajuda bares e restaurantes do Rio de Janeiro é uma colagem das alíquotas praticadas no Estado de Minas Gerais, presentes no artigo 75, inciso 39, do Decreto de Minas 43.080/02. Tanto a Lei Complementar Federal 160/17, quanto o Convênio ICMS Confaz 190/17 permitem a prática de copiar os incentivos fiscais de estados vizinhos, mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para evitar a chamada guerra fiscal.