As praias do Brasil, que hoje são propriedade da União, portanto de todos os brasileiros, poderão passar para o controle dos Estados, Municípios e proprietários privados. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que está em discussão no Senado. Se for aprovada, as praias deixarão de ficar sob o domínio da Marinha, que pela Constituição Federal é o ente responsável por essas áreas até hoje públicas.
A proposta da PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2022, quase sem discussão com entidades da sociedade civil. Depois de aprovada pelo Senado, pode ser promulgada pelo Congresso. Segundo a Agência Brasil, organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha também é responsável pelas margens de rios e lagoas onde há a influência das marés, conforme a atual norma constitucional. De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do pacote da destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a nossa adaptação às mudanças climáticas”.
Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. “Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.
No Senado, o parecer favorável à PEC diz que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.
Praias e terrenos da Marinha são proteção contra mudanças climáticas
Segundo o parecer, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.
Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, hoje com a União, funcionam como proteção contra as mudanças climáticas.
“Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poderem, inclusive, privatizar essas áreas, que são bens comuns da sociedade brasileira”, disse.