O Projeto de Lei 329/23, que regula a proteção ambiental ao setor marinho e costeiro do Rio de Janeiro, avançou esta semana na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). O objetivo da medida, importante para ampliar a consciência sobre a importância da preservação ambiental para o turismo e a qualidade de vida no Rio, é combater problemas como a poluição e o abandono de embarcações na Baía de Guanabara.
Uma audiência pública na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na segunda-feira 27, debateu detalhadamente o projeto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com 20 emendas. Ele agora seguirá para apreciação dos 70 deputados.
O autor do projeto é o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, deputado Jorge Felippe Neto (Avante). Ele propõe medidas como a instalação de barreiras de contenção ao redor dos navios, evitando o escoamento de substâncias nocivas ao meio ambiente. Além disso, o projeto define que a fiscalização será feita pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Cenário grave e urgente
“O cenário que vemos na Baía de Guanabara é grave e urgente. Por isso, torna-se importante votarmos uma medida como essa na Alerj. É evidente que o projeto ainda será aprimorado pelos demais deputados, mas hoje fizemos essa audiência para explicar e ouvir as posições dos setores navais, portuários e ambientais. A Casa terá que discutir com primor esse texto”, comentou Jorge Felippe.
Na audiência pública desta semana, o engenheiro naval Thiago Lopes apresentou irregularidades encontradas na Baía de Guanabara, entre elas manchas de óleo e vazamentos em grandes proporções e explicou como o projeto pode ajudar na resolução do problema.
“Nossa tentativa nessa audiência foi mostrar um panorama de como está a situação atual e discutir o desmantelamento e o cerco preventivo, para que os vazamentos sejam facilmente identificados, monitorados e que a resposta de emergência seja rápida – o que não acontece hoje. Atualmente, a empresa que faz o abastecimento é a mesma que cuida do cerco preventivo e aí a gente se pergunta: será que a fiscalização está sendo feita de forma correta? Os números e as notícias não nos mostram isso. Se tivermos uma lei mais assertiva vamos conseguir punir e cobrar novas práticas”, afirmou Lopes.
Inea vê perda econômica alta
A subutilização da Baía de Guanabara também foi um problema mencionado pelo presidente do Inea, Philipe Campello. “A prevenção é sempre mais barata e a Baía de Guanabara é um tema muito caro para todos nós. Temos uma perda econômica alta. Se tivéssemos uma Baía utilizada na sua plenitude, inclusive com sistemas de transporte aquaviários e sem o risco de resíduos sólidos entrarem nas turbinas, teríamos mais recursos. Temos trabalhado de forma eficiente, mas precisamos melhorar nossas leis de logística reversa”, observou Campello.
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Contudo, o diretor presidente do PortosRio – instituição Portuária responsável pela gestão dos portos públicos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis -, Jean Paulo Silva, disse que nos últimos quatro anos a fiscalização vem se intensificado e que as manchas de óleo encontradas, no geral, são pequenas.
“Temos buscado licenças para os nossos quatro portos, os relatórios estão em dia e queremos retratar isso em todos os aspectos ambientais. Fazemos a fiscalização por câmeras e temos autuado quando uma mancha de óleo surge”, pontuou.
‘Empresas devem cumprir as leis’
Já a deputada Célia Jordão (PL) pontuou que o mais importante é cumprir as leis que já existem. ”Queremos contribuir para que a gente tenha um projeto legal. Será que só criar mais uma lei vai fazer esse sistema funcionar? Ou será que temos que pressionar as empresas a cumprirem as legislações federais e cobrar das instituições fiscalizadoras autuações mais competentes?”, questionou a parlamentar. O deputado Prof. Josemar (PSol) destacou também a relevância de se discutir esse tema.
O professor de oceanografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Marcos Fernandez salientou que o projeto pode ter uma complementação mais técnica e se colocou à disposição para ajudar os deputados. “Podemos fazer um projeto piloto e entender quanto vai custar para a gente monitorar toda essa área. Precisamos saber como acelerar essa fiscalização com a utilização até de um drone diário, por exemplo”, sugeriu.